A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou nesta quinta-feira projeto que prevê o reconhecimento e inclui a união estável entre pessoas do mesmo sexo no Código Civil.
O projeto exclui da legislação a exigência que a relação ocorra entre um homem e uma mulher para ser considerada uma união estável. Também permite a conversão dessa união em casamento civil.
A matéria ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovada, não precisará ser submetida ao plenário da Casa -a não ser que haja recurso dos senadores- e segue direto à Câmara dos Deputados, onde deve enfrentar resistência da bancada evangélica.
"Convém ressaltar que o projeto dispõe somente sobre a união estável e o casamento civil, sem qualquer impacto sobre o casamento religioso", avaliou a relatora da matéria, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), em seu parecer.
A aprovação da proposta na comissão do Senado ocorre na esteira de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em maio de 2011, que reconheceu a união estável para casais do mesmo sexo.
"Foi preciso que o Poder Executivo federal, por intermédio da Receita Federal e do Instituto Nacional de Seguro Nacional... e o Poder Judiciário, por seu órgão de cúpula (o STF), pronunciassem a impropriedade de leituras da Constituição que excluíssem do reconhecimento como entidade familiar as uniões homoafetivas para que o tema ganhasse a devida relevância", argumentou Lídice.
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